19 nov A Ilegalidade na Cobrança da “Taxa de Esgoto”
A conhecida popularmente “taxa de esgoto” tem gerado inúmeros questionamentos. Contudo, a cobrança deve ser submetida às regras do regime do Código de Defesa do Consumidor. o Supremo Tribunal Federal já firmou jurisprudência no sentido de que a remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionárias de...
