Sabia que a multa por rescisão do contrato de locação deve ser proporcional?
A questão que mais gera polêmica é a relativa a multa a ser paga pelo locatário quando ele pretende encerrar a locação do imóvel e entregar o imóvel. A Lei que rege os contratos de locação de imóveis urbanos é a Lei 8.245/1991 e foi alterada...